AREsp 1779825 - DECISAO

AREsp 1779825 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada: o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão relativa à isonomia e aos limites das normas municipais, sendo a insurgência mero inconformismo com a interpretação adotada, não omissão; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte Contrária: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ente público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame do princípio da isonomia (art. 150, II, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada: o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão relativa à isonomia e aos limites das normas municipais, sendo a insurgência mero inconformismo com a interpretação adotada, não omissão; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 116/117, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)