AREsp 1799669 - DECISAO

AREsp 1799669 - DECISAO

Diante da previsão editalícia expressa de que o arrematante é responsável pelo pagamento dos débitos do imóvel, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel.

Parties
Agravante: Município de Santana de Parnaíba; Agravado: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Edital De Hasta Pública
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Edital De Hasta Pública

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Agravante

arrematante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU de imóvel arrematado em hasta pública
  2. 2 Efeito de previsão editalícia sobre a responsabilidade tributária do arrematante

Ratio Decidendi

Diante da previsão editalícia expressa de que o arrematante é responsável pelo pagamento dos débitos do imóvel, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel