AREsp 1734388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (revisão cabível ao STF), a admissão do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido (incidindo a Súmula 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Apelada/recorrida: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj): Agravo Interno Não Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Bem Afetado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Bem Afetado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravante/recorrente

Município de Nova Iguaçu

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj): Agravo Interno Não Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária (art. 150, VI, a da CF) a bem afetado pertencente a concessionária
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (revisão cabível ao STF), a admissão do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido (incidindo a Súmula 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção do acórdão recorrido