AREsp 1679295 - DECISAO

AREsp 1679295 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no suporte fático-probatório (matrícula e averbação que demonstram transferência da propriedade) e em legislação local, estando vedado ao STJ o reexame de matéria de fato ou de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e sendo o recurso especial deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, por se tratar de direito local aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim fixaram-se honorários recursais de 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário IPTU Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel averbado em nome da empresa
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no suporte fático-probatório (matrícula e averbação que demonstram transferência da propriedade) e em legislação local, estando vedado ao STJ o reexame de matéria de fato ou de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e sendo o recurso especial deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, por se tratar de direito local aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim fixaram-se honorários recursais de 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem, a ser acrescido ao montante total