AREsp 1755136 - ACORDAO

AREsp 1755136 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial era inapto por não atacar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; e não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos não podem ser usados para reexame ou para obter efeitos modificativos.

Parties
Parte Embargante / Agravante / Autor: Tito Lívio Martins Netto; Parte Embargada / Agravado / Réu: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (insubsistência Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Anulação De Débito, Prequestionamento, Competência Constitucional, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário IPTU Anulação De Débito Prequestionamento Competência Constitucional Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tito Lívio Martins Netto

Parte Embargante / Agravante / Autor

Município de São Bernardo do Campo

Parte Embargada / Agravado / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (insubsistência Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial era inapto por não atacar os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; e não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos não podem ser usados para reexame ou para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados