AREsp 1822424 - DECISAO

AREsp 1822424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas (Súmula 211/STJ), da inviabilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da natureza precária das medidas liminares que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial sobre decisão que deferiu ou manteve tutela provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.32, §1º do CTN como requisito para incidência de IPTU vs. súmula 626/STJ
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra decisão sobre medida liminar cautelar/antecipada
  3. 3 Prequestionamento para análise de arts. 927 e 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas (Súmula 211/STJ), da inviabilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da natureza precária das medidas liminares que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial sobre decisão que deferiu ou manteve tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.