REsp 1929394 - DECISAO

O Recurso Especial teve seguimento negado porque a controvérsia demanda análise de natureza constitucional — nomeadamente sobre a possibilidade de lei ordinária (Lei 9.514/1997) contrariar disposição de lei complementar (CTN) e sobre quem é o contribuinte do IPTU — matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ decidir questão constitucional.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome: Recurso Especial a que se nega seguimento.
Legal Topics: IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Lei 9.514/1997, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STF, Animus Domini

Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Lei 9.514/1997 Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em execução fiscal de IPTU
2 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em relação ao Código Tributário Nacional
3 conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega seguimento.

Orders

Nega-se seguimento ao Recurso Especial do Município de São Paulo.
Publique-se. Intimações necessárias.