AREsp 1831148 - DECISAO

AREsp 1831148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias decididas na origem (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de apreciação fundada em legislação local, o que impede o exame em recurso extraordinário/especial por analogia (citado entendimento e precedentes); manteve-se, quanto aos honorários, o entendimento de adequação aos parâmetros do art. 85 do CPC, majorando-se em 15% o valor arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA; Recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Isenção Tributária Municipal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Isenção Tributária Municipal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de CNPJ na procuração/petição
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ alegada)
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de prejuízo (arts. 17 e 337 do CPC alegados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias decididas na origem (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de apreciação fundada em legislação local, o que impede o exame em recurso extraordinário/especial por analogia (citado entendimento e precedentes); manteve-se, quanto aos honorários, o entendimento de adequação aos parâmetros do art. 85 do CPC, majorando-se em 15% o valor arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial