AREsp 1761671 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento da questão federal na decisão recorrida; subsidiariamente, partindo-se da premissa de que o fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2011, o prazo decadencial de cinco anos, contado nos termos do art. 173, I do CTN, somente se consumaria em 1º de janeiro de 2017, de modo que o lançamento realizado em 4 de fevereiro de 2016 não implicou decadência do crédito tributário.

Parties
Agravante: Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Decadência, Lançamento Tributário, Prequestionamento
Tributário IPTU Decadência Lançamento Tributário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 2011
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para lançamentos de ofício (CTN, art. 173, I)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento da questão federal na decisão recorrida; subsidiariamente, partindo-se da premissa de que o fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2011, o prazo decadencial de cinco anos, contado nos termos do art. 173, I do CTN, somente se consumaria em 1º de janeiro de 2017, de modo que o lançamento realizado em 4 de fevereiro de 2016 não implicou decadência do crédito tributário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno