REsp 1930420 - DECISAO

REsp 1930420 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese referente ao art. 467 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a demanda envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, a execução fiscal deve prosseguir em face do proprietário que constava registrado no Cartório de Registro de Imóveis à época da constituição do crédito tributário, não sendo possível alterar o sujeito passivo mediante redirecionamento para adquirente não constante da CDA.

Parties
David Evangelista Bezerra Filho; Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 392/stj +2 more

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Parties

David Evangelista Bezerra Filho

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 467 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de redirecionamento da execução fiscal para adquirente não constante da CDA
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese referente ao art. 467 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a demanda envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, a execução fiscal deve prosseguir em face do proprietário que constava registrado no Cartório de Registro de Imóveis à época da constituição do crédito tributário, não sendo possível alterar o sujeito passivo mediante redirecionamento para adquirente não constante da CDA.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC