AREsp 1836204 - DECISAO

AREsp 1836204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração adequada do cabimento constitucional do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LEONOR APARECIDA VALENTIN MAGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONOR APARECIDA VALENTIN MAGATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de direcionamento da cobrança de tributos (IPTU) ao credor fiduciário
  2. 2 Aplicação do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 34 do CTN
  3. 3 Exigência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração adequada do cabimento constitucional do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.