REsp 1930822 - DECISAO

REsp 1930822 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais alegadamente violados (art. 124 do CTN e art. 187 do Código Civil) não foram analisados pelo tribunal a quo, e a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não atende ao requisito de admissibilidade desta instância.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Espólio: ESPÓLIO DE VAIL CHAVES; Espólio: ESPÓLIO DE ISABEL FERNANDES CHAVES; Espólio: ESPÓLIO DE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO; Compromissário Comprador: IRMÃOS DAL SANTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Prequestionamento Registro De Compromisso De Compra E Venda +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

ESPÓLIO DE VAIL CHAVES

Espólio

ESPÓLIO DE ISABEL FERNANDES CHAVES

Espólio

ESPÓLIO DE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO

Espólio

IRMÃOS DAL SANTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Compromissário Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais indicados (art. 124 do CTN e art. 187 do Código Civil)
  2. 2 Efeitos do registro/averbação de compromisso de compra e venda perante terceiros e o fisco
  3. 3 Legitimidade passiva dos compromissários vendedores versus compromissário comprador na execução fiscal por IPTU

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais alegadamente violados (art. 124 do CTN e art. 187 do Código Civil) não foram analisados pelo tribunal a quo, e a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso não atende ao requisito de admissibilidade desta instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido que excluiu os espólios de ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, VAIL CHAVES e ISABEL FERNANDES CHAVES do polo passivo da execução fiscal