REsp 1832974 - DECISAO

REsp 1832974 - DECISAO

Como não houve constituição do crédito por envio de carnê no exercício de 2006, aplicou-se o art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial começou em 01/01/2007 e se encerrou em 31/12/2012; a notificação do lançamento em 07/11/2011 constituiu o crédito dentro desse lustro decadencial e só então passou a fluir o prazo prescricional, de modo que a execução ajuizada em 03/07/2012 não estava prescrita. Por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Tema 980/stj, Art. 173 Do CTN, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Prescrição Decadência Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Tributário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU (art. 174 do CTN)
  2. 2 Efeito da notificação do lançamento na constituição do crédito e na decadência (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva (Tema 980/STJ) e sua relação com envio de carnê/constituição do crédito

Ratio Decidendi

Como não houve constituição do crédito por envio de carnê no exercício de 2006, aplicou-se o art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial começou em 01/01/2007 e se encerrou em 31/12/2012; a notificação do lançamento em 07/11/2011 constituiu o crédito dentro desse lustro decadencial e só então passou a fluir o prazo prescricional, de modo que a execução ajuizada em 03/07/2012 não estava prescrita. Por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.