REsp 1925418 - DECISAO

REsp 1925418 - DECISAO

Sustentou-se o entendimento consolidado na Primeira Seção (Tema 122) de que o art. 34 do CTN abrange o promitente comprador (possuidor a qualquer título) e o promitente vendedor (proprietário registrado) como contribuintes responsáveis pelo IPTU, orientação que se aplica inclusive quando o contrato de compra e venda é registrado em cartório; com base nessa jurisprudência repetitiva, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravante: Agravante; Exequente: Município-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Contribuinte, Jurisprudência Repetitiva (tema 122)
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Contribuinte Jurisprudência Repetitiva (tema 122)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravante

Agravante

Município-exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador (possuidor a qualquer título) e o promitente vendedor (proprietário com registro) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da orientação jurisprudencial da Primeira Seção (Tema 122) às hipóteses de contrato de compra e venda registrado em cartório
  3. 3 Competência do legislador municipal para eleger o sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Sustentou-se o entendimento consolidado na Primeira Seção (Tema 122) de que o art. 34 do CTN abrange o promitente comprador (possuidor a qualquer título) e o promitente vendedor (proprietário registrado) como contribuintes responsáveis pelo IPTU, orientação que se aplica inclusive quando o contrato de compra e venda é registrado em cartório; com base nessa jurisprudência repetitiva, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.