AREsp 1825166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou que o acórdão recorrido julgou válido ato de governo local em contrariedade a lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação municipal (óbiço análogo da Súmula 280/STF), porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento pleiteado dependeria de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Lançamento Tributário, Lançamento Complementar, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta validação de ato de governo local em face de lei federal (art. 105, III, alínea b, CF)
  2. 2 Omissão do acórdão originário e cabimento dos embargos de declaração (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Compatibilidade do lançamento complementar de IPTU com o regime do fato gerador continuado (arts. 147 §2º e 149 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou que o acórdão recorrido julgou válido ato de governo local em contrariedade a lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação municipal (óbiço análogo da Súmula 280/STF), porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento pleiteado dependeria de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.