AREsp 1816097 - DECISAO

AREsp 1816097 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARLON ANTONIO FONTANA; Recorrido: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Tributária Do Arrematante, Sub Rogação Sobre O Preço, Artigo 130, Parágrafo Único Do CTN, Artigo 34 Do CTN, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Tributária Do Arrematante Sub Rogação Sobre O Preço Artigo 130, Parágrafo Único Do CTN Artigo 34 Do CTN +1 more

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Parties

MARLON ANTONIO FONTANA

Recorrente

Município de Osasco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial da responsabilidade do arrematante pelo pagamento de impostos relativos a bem imóvel adquirido em hasta pública