REsp 1914141 - DECISAO

REsp 1914141 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento na extensão em que a matéria examinada pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento constitucional (imunidade tributária recíproca), o que impede sua revisão nesta corte; adicionalmente, confirmou-se que a União, na qualidade de sucessora da RFFSA, pode ser redirecionada na execução fiscal sem necessidade de substituição da CDA, respondendo pelos débitos da sucedida relativos ao período anterior à sucessão, e que não ocorreu a prescrição alegada quanto ao IPTU pela contagem a partir do vencimento do carnê.

Parties
Devedora Original/sociedade De Economia Mista: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA; Sucessora/parte Demandada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Prescrição, Execução Fiscal, CDA, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Prescrição Execução Fiscal +2 more

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Parties

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Devedora Original/sociedade De Economia Mista

União Federal

Sucessora/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alteração do sujeito passivo
  3. 3 Incidência de imunidade tributária recíproca sobre débitos da RFFSA

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento na extensão em que a matéria examinada pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento constitucional (imunidade tributária recíproca), o que impede sua revisão nesta corte; adicionalmente, confirmou-se que a União, na qualidade de sucessora da RFFSA, pode ser redirecionada na execução fiscal sem necessidade de substituição da CDA, respondendo pelos débitos da sucedida relativos ao período anterior à sucessão, e que não ocorreu a prescrição alegada quanto ao IPTU pela contagem a partir do vencimento do carnê.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.