AREsp 1843312 - DECISAO

AREsp 1843312 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não tendo ocorrido omissão passível de correção por embargos declaratórios; verificou ausência de prova acerca da data de vencimento da primeira parcela e da tempestividade do recurso administrativo, incumbindo à agravante o ônus de comprovar tal fato (art. 373, I, CPC), razão pela qual não se reconheceu a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN; aplicaram-se ainda os óbices do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), bem como a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CIVEZZANO INCORPORADORA LTDA; Agravado/recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Taxa De Fiscalização Para Prevenção E Controle De Sinistros, Suspensão Da Exigibilidade, Recurso Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Tutela Provisória, Mora
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Fiscalização Para Prevenção E Controle De Sinistros Suspensão Da Exigibilidade Recurso Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

CIVEZZANO INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão sob os arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência do art. 151, III, do CTN (suspensão da exigibilidade em razão de recurso administrativo)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) sobre a tempestividade do recurso administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não tendo ocorrido omissão passível de correção por embargos declaratórios; verificou ausência de prova acerca da data de vencimento da primeira parcela e da tempestividade do recurso administrativo, incumbindo à agravante o ônus de comprovar tal fato (art. 373, I, CPC), razão pela qual não se reconheceu a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN; aplicaram-se ainda os óbices do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), bem como a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se