REsp 1929417 - DECISAO

REsp 1929417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada tem caráter eminentemente constitucional — trata da alegada incompatibilidade da Lei 9.514/1997 com norma de reserva de lei complementar e definição de contribuintes, cujo exame compete ao STF — e, subsidiariamente, o acórdão regional fundamentou-se na conclusão de que a CEF, na qualidade de credora fiduciária, não possui posse com animus domini, aplicando o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 para afastar sua legitimidade passiva para cobrança de IPTU.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Reserva De Lei Complementar, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Reserva De Lei Complementar Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) pode ser considerado titular passivo do IPTU sobre imóvel em alienação fiduciária
  2. 2 Se o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 pode ser afastado por violar dispositivo do Código Tributário Nacional ou da Constituição (reserva de lei complementar)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir inconstitucionalidade de lei federal e questões constitucionais relacionadas à definição de contribuintes tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada tem caráter eminentemente constitucional — trata da alegada incompatibilidade da Lei 9.514/1997 com norma de reserva de lei complementar e definição de contribuintes, cujo exame compete ao STF — e, subsidiariamente, o acórdão regional fundamentou-se na conclusão de que a CEF, na qualidade de credora fiduciária, não possui posse com animus domini, aplicando o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 para afastar sua legitimidade passiva para cobrança de IPTU.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015