REsp 1913104 - DECISAO

REsp 1913104 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada pela Primeira Seção de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registral podem ser sujeitos passivos do IPTU e que cabe à legislação municipal eleger o sujeito tributário, de modo que a execução fiscal deve prosseguir, não afastando a exigência apenas pela existência de promessa de compra e venda sem registro.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 Efeito de contratos de promessa de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos (Tema 122)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada pela Primeira Seção de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registral podem ser sujeitos passivos do IPTU e que cabe à legislação municipal eleger o sujeito tributário, de modo que a execução fiscal deve prosseguir, não afastando a exigência apenas pela existência de promessa de compra e venda sem registro.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal