AREsp 977237 - DECISAO

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Houve inversão indevida do ônus da prova; na ausência de prova de que o edital atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelos débitos anteriores, aplica-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, segundo o qual os créditos tributários sub-rogam-se no preço da arrematação e não atingem o arrematante, razão pela qual a decisão monocrática foi reformada e o recurso especial provido para julgar procedente o pedido autoral, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Gilvan Pereira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reforma a decisão de e-STJ, fls. 251-254, e dá provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido autoral. Inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Certidão Negativa De Débitos, Art. 130 Do CTN
Processual Civil Tributário IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Ônus Da Prova Sub Rogação Certidão Negativa De Débitos +1 more

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Parties

Gilvan Pereira Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores de IPTU relativos a período anterior à arrematação
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 333, II, do CPC/1973
  3. 3 aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN sobre sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação

Ratio Decidendi

Houve inversão indevida do ônus da prova; na ausência de prova de que o edital atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelos débitos anteriores, aplica-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, segundo o qual os créditos tributários sub-rogam-se no preço da arrematação e não atingem o arrematante, razão pela qual a decisão monocrática foi reformada e o recurso especial provido para julgar procedente o pedido autoral, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Reforma a decisão de e-STJ, fls. 251-254, e dá provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido autoral. Inverto os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reforma a decisão de e-STJ, fls. 251-254.
  • Dá provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido autoral.