REsp 1922837 - DECISAO

REsp 1922837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na tese da Primeira Seção de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU e que cabe à legislação municipal eleger o sujeito passivo, deu-se provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor, afastando a extinção por ilegitimidade passiva.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Executado/recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do promitente vendedor.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Sujeito Passivo, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Competência Para Definir O Sujeito Passivo
Direito Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Sujeito Passivo Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Exequente/recorrente

recorrido

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Quem é o sujeito passivo do IPTU diante de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Se cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na tese da Primeira Seção de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU e que cabe à legislação municipal eleger o sujeito passivo, deu-se provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do promitente vendedor, afastando a extinção por ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do promitente vendedor.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do promitente vendedor
  • Publique-se