AREsp 1340327 - DECISAO

Parties: Agravante: Emplavi Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Parte Que Requereu Reconsideração: Distrito Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Retratação Proferida; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Legal Topics: IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Planta Genérica De Valores (pgv), Repercussão Geral, Delegação De Competência Administrativa

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Planta Genérica De Valores (pgv) Repercussão Geral Delegação De Competência Administrativa

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Parties

Emplavi Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Parte Que Requereu Reconsideração

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Retratação Proferida; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Constitucionalidade de lei que delega à administração a avaliação individualizada de imóvel não previsto na PGV para fins de lançamento do IPTU
2 Necessidade de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.084/STF)