AREsp 1801915 - DECISAO

AREsp 1801915 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza constitucional quanto à determinação do sujeito passivo do IPTU, a controvérsia não é examinável em Recurso Especial pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na jurisprudência e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Competência STJ Vs STF
Processual Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Competência STJ Vs STF

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU
  2. 2 conflito entre art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e art. 34 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional quanto à determinação do sujeito passivo do IPTU, a controvérsia não é examinável em Recurso Especial pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na jurisprudência e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.