AREsp 1454196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, em recurso especial, não é possível invocar violação de norma constitucional (art. 146 CF) e porque o revolucionamento das conclusões do Tribunal a quo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Agravante: SAP Brasil Ltda.; Agravado: Município de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Direito De Superfície, Imunidade Tributária, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil IPTU Direito De Superfície Imunidade Tributária Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

SAP Brasil Ltda.

Agravante

Município de São Leopoldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Caracterização do superficiário como sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, em recurso especial, não é possível invocar violação de norma constitucional (art. 146 CF) e porque o revolucionamento das conclusões do Tribunal a quo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.