AREsp 1711070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem contradição ou omissão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, sendo insuficientes alegações genéricas, e não cabe a utilização de embargos para reexame ou para prequestionamento de matéria constitucional; aplicou-se o art. 544, §4º, I, CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo.

Parties
Embargante: SOINCO Imobiliária e Loteamentos S/S Ltda.; Embargado: Município de Ribeira Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
IPTU, Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 (atual Art. 932, III, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf
Processual Civil Tributário IPTU Embargos De Declaração Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 (atual Art. 932, Iii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

SOINCO Imobiliária e Loteamentos S/S Ltda.

Embargante

Município de Ribeira Pires

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  3. 3 Se é possível o prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem contradição ou omissão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, sendo insuficientes alegações genéricas, e não cabe a utilização de embargos para reexame ou para prequestionamento de matéria constitucional; aplicou-se o art. 544, §4º, I, CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não conhecido do agravo em recurso especial interposto por SOINCO Imobiliária e Loteamentos S/S Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988.