Rcl 41672 - DECISAO

Rcl 41672 - DECISAO

A decisão foi mantida por estar alinhada aos precedentes do STJ (REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP, tema repetitivo n.122); a reclamante buscou matéria que extrapola o que foi decidido no repetitivo, razão pela qual a via da reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, devendo, se o caso, interpor o recurso do art. 1042 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
IPTU, Reclamação, Tema Repetitivo, Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Reclamação Tema Repetitivo Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para avaliar adequação ao tema repetitivo n.122
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 responsabilidade pelo IPTU do compromissário comprador e do promitente vendedor

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida por estar alinhada aos precedentes do STJ (REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP, tema repetitivo n.122); a reclamante buscou matéria que extrapola o que foi decidido no repetitivo, razão pela qual a via da reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, devendo, se o caso, interpor o recurso do art. 1042 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.