AREsp 1809703 - DECISAO

AREsp 1809703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, além da inviabilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os arestos; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZ REGINA APARECIDA TADEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZ REGINA APARECIDA TADEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a responsabilidade pelo IPTU pode ser imputada ao possuidor sem animus domini (obrigação propter rem)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, além da inviabilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os arestos; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.