AREsp 1841110 - DECISAO

AREsp 1841110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação a que se refere a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDIFICIO RESIDENCIAL GUAICA; Agravado: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sub Rogação, Responsabilidade Do Arrematante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sub Rogação Responsabilidade Do Arrematante Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF

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Parties

EDIFICIO RESIDENCIAL GUAICA

Agravante

Município de Praia Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 130, parágrafo único, do CTN aos débitos de IPTU e efeitos da arrematação
  2. 2 Necessidade de certidão negativa de débitos do período anterior à arrematação
  3. 3 Possibilidade de atribuir responsabilidade ao arrematante por edital de hasta pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação a que se refere a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.