AREsp 1821488 - DECISAO

AREsp 1821488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em lei municipal (Lei 5.546/2012 e Decreto 36.777/2013), o que impede reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Ademais, eventual reexame demandaria incursão em matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Parcelamento, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade De Lei Municipal
Tributário Processual Civil IPTU Parcelamento Inadmissão De Recurso Especial Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Honorários Advocatícios Aplicabilidade De Lei Municipal

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eficácia do parcelamento previsto na Lei Municipal 5.546/2012 e Decreto 36.777/2013 quanto à extinção da ação
  3. 3 incidência do art. 151, VI, do CTN e sua relação com o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em lei municipal (Lei 5.546/2012 e Decreto 36.777/2013), o que impede reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Ademais, eventual reexame demandaria incursão em matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.