REsp 1934472 - DECISAO

REsp 1934472 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu por ausência de prequestionamento da questão federal indicada (art.1.º, §2.º da Lei 9.393/1996), uma vez que o tribunal de origem não examinou a matéria, nem de modo implícito, e a parte não indicou no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, não se pode analisar a alegada ofensa à norma federal.

Parties
Recorrente: NILTON AUGUSTO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ E 282 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 211 STJ E 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON AUGUSTO PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 1.º, §2.º, da Lei 9.393/1996)
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conheceu por ausência de prequestionamento da questão federal indicada (art.1.º, §2.º da Lei 9.393/1996), uma vez que o tribunal de origem não examinou a matéria, nem de modo implícito, e a parte não indicou no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, não se pode analisar a alegada ofensa à norma federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ