AREsp 1815940 - DECISAO

AREsp 1815940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CTN e pela existência de matéria de natureza constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar, envolvendo o art. 146, III da CF), cuja apreciação compete ao STF, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Lei 9.514/1997, Código Tributário Nacional
Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CTN
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por matéria de natureza constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar e análise do art. 146, III, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CTN e pela existência de matéria de natureza constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar, envolvendo o art. 146, III da CF), cuja apreciação compete ao STF, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se