AREsp 1814478 - DECISAO

AREsp 1814478 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento de imunidade tributária), matéria que não cabe ao STJ apreciar em Recurso Especial, e porque não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ atribui ao ente tributante o ônus de provar a desvinculação patrimonial para afastar a imunidade.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sociedade De Economia Mista, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sociedade De Economia Mista Ônus Da Prova Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Viés constitucional do acórdão que impediria atuação do STJ
  3. 3 Incidência da imunidade tributária sobre sociedade de economia mista prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento de imunidade tributária), matéria que não cabe ao STJ apreciar em Recurso Especial, e porque não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ atribui ao ente tributante o ônus de provar a desvinculação patrimonial para afastar a imunidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o Município de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.