AREsp 1833400 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados ou como objeto do dissídio jurisprudencial não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Posse Indireta, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados
- 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por inadequação da fundamentação legal indicada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados ou como objeto do dissídio jurisprudencial não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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