AREsp 1180462 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo interno do Município do Rio de Janeiro foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: IVANILDO SANTANA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
IPTU, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário IPTU Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IVANILDO SANTANA BOTELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo interno do Município do Rio de Janeiro foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ