AREsp 1834582 - DECISAO

AREsp 1834582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de anotação de alienação livre de ônus (auto e carta de arrematação e certidões), hipótese em que se aplica a vedação contida na Súmula n.7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Arrematante, Edital De Hasta Pública, Art. 130 CTN, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Do Arrematante Edital De Hasta Pública Art. 130 CTN Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

arrematante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU anteriores à arrematação diante de previsão em edital
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando seu acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de anotação de alienação livre de ônus (auto e carta de arrematação e certidões), hipótese em que se aplica a vedação contida na Súmula n.7/STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.