REsp 1933514 - DECISAO

REsp 1933514 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 927, IV, do CPC e deu-se provimento para anular o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2018, porque o acórdão recorrido admitiu notificação por edital sem que tivesse sido demonstrada tentativa prévia e frustrada de intimação via postal; quanto às alegações relativas aos arts. 104, I e II, 145 e 146 do CTN não se conheceu por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para anular o lançamento do IPTU do exercício de 2018; não conhecimento quanto às alegações relativas aos arts. 104, I e II, 145 e 146 do CTN por falta de prequestionamento.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Por Edital, Anulatória De Débito Fiscal, Anterioridade Tributária, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Administração Pública IPTU Lançamento Por Edital Anulatória De Débito Fiscal Anterioridade Tributária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por edital sem prévia tentativa postal
  2. 2 retroatividade do lançamento do IPTU
  3. 3 princípio da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 927, IV, do CPC e deu-se provimento para anular o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2018, porque o acórdão recorrido admitiu notificação por edital sem que tivesse sido demonstrada tentativa prévia e frustrada de intimação via postal; quanto às alegações relativas aos arts. 104, I e II, 145 e 146 do CTN não se conheceu por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para anular o lançamento do IPTU do exercício de 2018; não conhecimento quanto às alegações relativas aos arts. 104, I e II, 145 e 146 do CTN por falta de prequestionamento.

Orders

  • Anular o lançamento do IPTU do exercício de 2018.
  • Não conhecer do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 104, I e II, 145 e 146 do CTN por ausência de prequestionamento.