AREsp 1831508 - DECISAO

AREsp 1831508 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada e fundamentada com clareza; quanto ao mérito do recurso especial, os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, e a jurisprudência admite a legitimidade passiva do credor fiduciário para fins de IPTU nos termos do art. 34 do CTN; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada e fundamentada com clareza; quanto ao mérito do recurso especial, os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, e a jurisprudência admite a legitimidade passiva do credor fiduciário para fins de IPTU nos termos do art. 34 do CTN; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial