AREsp 1845162 - DECISAO

AREsp 1845162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, o parcelamento não quita o débito fiscal e a agravante não comprovou ônus excessivo nem a existência de penhora do imóvel que justificasse a liberação da carta de fiança.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Parcelamento Fiscal, Garantia Judicial, Carta De Fiança, Súmula 7/stj, Artigo 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Parcelamento Fiscal Garantia Judicial Carta De Fiança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento (Programa Concilia Rio) quita o débito fiscal e permite a liberação da garantia dada em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 130 do CTN quanto à demonstração de penhora do imóvel gerador do débito
  3. 3 Caracterização de ônus excessivo decorrente da manutenção da carta de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.7/STJ, pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, o parcelamento não quita o débito fiscal e a agravante não comprovou ônus excessivo nem a existência de penhora do imóvel que justificasse a liberação da carta de fiança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.