AREsp 1833434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ afirmou que não houve omissão passível de esclarecimento pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não possuíam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o credor fiduciário, detendo propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ afirmou que não houve omissão passível de esclarecimento pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não possuíam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o credor fiduciário, detendo propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial