AREsp 1825261 - DECISAO

AREsp 1825261 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta e, portanto, é sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, os dispositivos legais invocados pela Recorrente não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Posse Indireta, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 natureza jurídica da propriedade resolúvel e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta e, portanto, é sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, os dispositivos legais invocados pela Recorrente não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.