AREsp 1754672 - ACORDAO

AREsp 1754672 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo (princípio da reserva legal) suficientemente apto a manter a decisão, não tendo sido impugnado por meio de recurso extraordinário, o que acarretou a incidência da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Reserva Legal, Eficácia De Decretos Municipais
Processual Civil Direito Tributário IPTU Prequestionamento Súmulas Princípio Da Reserva Legal Eficácia De Decretos Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da reserva legal) e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo (princípio da reserva legal) suficientemente apto a manter a decisão, não tendo sido impugnado por meio de recurso extraordinário, o que acarretou a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp, por força das Súmulas 126 do STJ e 282 e 356 do STF.