AREsp 1825180 - DECISAO

AREsp 1825180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido e deixou de indicar com precisão os dispositivos federais e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, consignou-se que o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 tem eficácia entre as partes e não afasta responsabilidade tributária sem previsão em lei complementar.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 em face do Fisco
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido e deixou de indicar com precisão os dispositivos federais e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, consignou-se que o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 tem eficácia entre as partes e não afasta responsabilidade tributária sem previsão em lei complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.