AREsp 1842452 - DECISAO

AREsp 1842452 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão reconheceu decisão da Justiça do Trabalho que afastou a responsabilidade tributária do arrematante e a preclusão da discussão, o que impede a revisão pelo STJ no presente recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Recorrido: ESPÓLIO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho IPTU Responsabilidade Tributária Competência Da Justiça Do Trabalho Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

ESPÓLIO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária do arrematante na arrematação sem depósito do preço
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para decidir matéria tributária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão reconheceu decisão da Justiça do Trabalho que afastou a responsabilidade tributária do arrematante e a preclusão da discussão, o que impede a revisão pelo STJ no presente recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.