AREsp 1829567 - DECISAO

AREsp 1829567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados na irresignação não conferem comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de que a discussão sobre ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: ROBERTA LOS REIS PONCE AMIEIRO; Exequente: MUNICÍPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTA LOS REIS PONCE AMIEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SUZANO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 32 e 34 do CTN quanto à ilegitimidade passiva para pagamento de IPTU
  2. 2 possibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados na irresignação não conferem comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de que a discussão sobre ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.