REsp 1985497 - DECISAO

REsp 1985497 - DECISAO

O Agravo foi desfavoravelmente decidido monocraticamente porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação de teses de repercussão geral do STF sobre a incidência do IPTU em imóvel público cedido a particular), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF; aplicou-se, assim, o entendimento dominante permitido pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo RISTJ, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo. Reconheceu-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A; Agravado: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Constitucional Administrativo IPTU Imunidade Tributária Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Agravante

MUNICIPIO DE PARANAGUA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

O Agravo foi desfavoravelmente decidido monocraticamente porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (aplicação de teses de repercussão geral do STF sobre a incidência do IPTU em imóvel público cedido a particular), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF; aplicou-se, assim, o entendimento dominante permitido pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo RISTJ, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo. Reconheceu-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 375 e 592).