AREsp 1557413 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o recorrente recuperou rapidamente a posse e permaneceu titular do domínio, de modo que subsiste a obrigação de pagamento do IPTU até a demonstração da perda definitiva da propriedade, matéria que demandaria dilação probatória e não pode ser reexaminada no recurso especial à vista da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Perda Da Posse, Função Social Da Propriedade, Restituição De Tributo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Perda Da Posse Função Social Da Propriedade Restituição De Tributo

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade do proprietário pelo pagamento do IPTU durante período de invasão
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar perda definitiva da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o recorrente recuperou rapidamente a posse e permaneceu titular do domínio, de modo que subsiste a obrigação de pagamento do IPTU até a demonstração da perda definitiva da propriedade, matéria que demandaria dilação probatória e não pode ser reexaminada no recurso especial à vista da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.