REsp 1932686 - DECISAO

REsp 1932686 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a lei e com a jurisprudência pacífica desta Corte: a lei municipal é o parâmetro para a definição do sujeito passivo do IPTU e os precedentes repetitivos do STJ reconheceram a responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor; por isso, o acórdão que afastou a aplicação desses entendimentos aos fatos do processo foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a executada no polo passivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Executada: FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a executada no polo passivo da execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese dos recursos especiais repetitivos (Tema 122 / REsp 1.111.202 e REsp 1.110.551) a compromissos de compra e venda firmados antes da publicação dos precedentes
  2. 2 Se o promitente vendedor (alienante) pode ser excluído do polo passivo do IPTU quando a alienação ocorreu antes da publicação dos precedentes repetitivos
  3. 3 Qual é o parâmetro aplicável para definição do sujeito passivo do IPTU: lei municipal ou entendimento jurisprudencial posterior

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a lei e com a jurisprudência pacífica desta Corte: a lei municipal é o parâmetro para a definição do sujeito passivo do IPTU e os precedentes repetitivos do STJ reconheceram a responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor; por isso, o acórdão que afastou a aplicação desses entendimentos aos fatos do processo foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a executada no polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a executada no polo passivo da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido