AREsp 1805445 - DECISAO

AREsp 1805445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial e, no mérito, o recurso especial não teve seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em normas e princípios constitucionais (art.150, §1º e art.156, §1º, II, CF) e em fatos cuja reavaliação está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prova de efeito confiscatório nem demonstração de ilegalidade da base de cálculo ou das alíquotas aplicadas, e foi reconhecida prescrição quanto ao período indicado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA PEREIRA BACCON; Agravante: JOÃO CARLOS ELIAS; Agravante: JOÃO CARLOS FORTES; Agravante: JULIO CESAR PINTO; Agravante: JURACI POSSETTI LUIZ; Agravante: LÍVIA RAMOS PINTO; Agravante: ODETE BACCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Anterioridade, Legalidade Estrita, Progressividade De Alíquotas, Princípio Do Não Confisco, Planta Genérica De Valores, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual IPTU Anterioridade Legalidade Estrita Progressividade De Alíquotas Princípio Do Não Confisco +4 more

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA BACCON

Agravante

JOÃO CARLOS ELIAS

Agravante

JOÃO CARLOS FORTES

Agravante

JULIO CESAR PINTO

Agravante

JURACI POSSETTI LUIZ

Agravante

LÍVIA RAMOS PINTO

Agravante

ODETE BACCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de IPTU em razão da base de cálculo e atos normativos aplicáveis
  2. 2 Ofensa ao princípio da legalidade e legalidade estrita (arts. 97, 142 e 3º do CTN)
  3. 3 Violação do princípio da anterioridade em relação à Lei 2.181/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame do recurso especial e, no mérito, o recurso especial não teve seguimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em normas e princípios constitucionais (art.150, §1º e art.156, §1º, II, CF) e em fatos cuja reavaliação está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prova de efeito confiscatório nem demonstração de ilegalidade da base de cálculo ou das alíquotas aplicadas, e foi reconhecida prescrição quanto ao período indicado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial