REsp 1848782 - ACORDAO

REsp 1848782 - ACORDAO

Mantida a orientação pacificada do STJ de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) podem figurar como contribuintes do IPTU, de modo que o registro do compromisso de compra e venda e a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade não afastam a legitimidade passiva do promitente vendedor; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa por recurso contrário à jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS de ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, IZABEL FERNANDES CHAVES e WAIL CHAVES; Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS de ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, IZABEL FERNANDES CHAVES e WAIL CHAVES

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento do IPTU: promitente vendedor versus promitente comprador
  2. 2 Efeito do registro do compromisso de compra e venda e da cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP)

Ratio Decidendi

Mantida a orientação pacificada do STJ de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) podem figurar como contribuintes do IPTU, de modo que o registro do compromisso de compra e venda e a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade não afastam a legitimidade passiva do promitente vendedor; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa por recurso contrário à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.